Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-TO 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg241992
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), especificamente no Título III, Capítulo I, que trata do vencimento e da remuneração, é CORRETO afirmar que:I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.II. O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.IV. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.V. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.Assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente I, II, III e V.
- BSomente III e IV.
- CSomente I, II, III e IV
- DSomente II, III e V.
- EI, II, III, IV e V.