Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — IGEDUC 2024
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qg242136
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Julgue o item que se segue.Com a recente alteração da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021), a caracterização de improbidade administrativa passou a exigir conduta funcional dolosa do agente público, com fins ilícitos e intenção de obter benefício indevido. Anteriormente, atos culposos também podiam ser considerados ímprobos. Essa mudança legal impacta diretamente na análise e julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares regidos pela Lei n. 8.112, de 1990.
- CCerto
- EErrado