Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — IGEDUC 2024
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg242161
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Julgue o item que se segue.A Lei nº 8.112/1990 determina que a responsabilidade civil do Estado brasileiro é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para a responsabilização estatal por danos causados a terceiros. Desta forma, na ausência de prova de dolo ou culpa dos agentes, o Estado não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de suas ações ou omissões.
- CCerto
- EErrado