Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — IGEDUC 2024
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- qg242879
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Julgue o item subsequente.De acordo com a legislação brasileira, nos processos de delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão ou autorização, a exigência de licitação é aplicável indiscriminadamente a todas as formas de delegação, incluindo a autorização.
- CCerto
- EErrado