Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IGEDUC 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg242951
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Julgue o item que se segue.A Lei nº 14.133/21 não estabelece a criação de um "Regulamento" específico para cada aspecto normativo. Em vez disso, ela orienta que as entidades públicas observem os princípios gerais e requisitos estabelecidos na própria lei, aplicando-os conforme necessário nos processos licitatórios e contratações administrativas.
- CCerto
- EErrado