Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IGEDUC 2024
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg243040
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Julgue o item subsequente.A imprescritibilidade dos bens públicos, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, constitui uma salvaguarda fundamental contra a aquisição por usucapião, garantindo a preservação do patrimônio estatal. Essa característica impede que terceiros adquiram propriedade sobre bens públicos por meio do decurso do tempo, assegurando a intangibilidade desses bens e a preservação dos interesses coletivos.
- CCerto
- EErrado