Questão de Direito Financeiro — Precatório — IGEDUC 2024
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- qg243067
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Julgue o item subsequente.Os créditos de pequeno valor, conforme definidos em lei, estão sujeitos a um tratamento diferenciado no contexto dos precatórios, sendo dispensados do regime geral de parcelamento e podendo ser pagos de forma mais célere e simplificada. Essa medida visa a assegurar a pronta satisfação de obrigações judiciais de menor monta, facilitando a gestão financeira dos entes públicos.
- CCerto
- EErrado