Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IGEDUC 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg243383
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Araripina - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Julgue o item subsequente.A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o servidor público federal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Esse dispositivo visa a garantir a segurança jurídica e proteger o servidor contra eventuais abusos ou arbitrariedades na administração pública.
- CCerto
- EErrado