Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IGEDUC 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg243390
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Araripina - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Julgue o item subsequente.A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a indisponibilidade de bens dos agentes públicos, decretada como medida cautelar nas ações de improbidade administrativa, pode ser estendida aos sucessores e terceiros que possam ter se beneficiado direta ou indiretamente do ato ímprobo. Essa medida visa a assegurar que os recursos obtidos de forma ilícita não sejam dissipados ou transferidos para terceiros, garantindo a efetividade da reparação ao erário.
- CCerto
- EErrado