Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IGEDUC 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg243399
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Araripina - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Julgue o item subsequente.A teoria do fato do príncipe é aplicada no Direito Administrativo brasileiro como uma modalidade de rescisão unilateral de contratos administrativos pela Administração Pública, sem que haja necessidade de indenização ao contratado. Essa teoria se baseia no poder discricionário da Administração de promover alterações unilaterais nos contratos administrativos, visando atender ao interesse público, ainda que isso cause prejuízos ao contratado.
- CCerto
- EErrado