Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IGEDUC 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg243406
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Araripina - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Julgue o item subsequente.A Lei nº 8.112/1990 prevê que a jornada de trabalho dos servidores públicos federais não pode ser superior a 40 horas semanais, salvo nos casos em que houver previsão específica de legislação própria ou acordo coletivo. Esse limite busca assegurar condições dignas de trabalho e evitar sobrecarga excessiva nos servidores.
- CCerto
- EErrado