Julgue o item subsequente.O princípio da moralidade administrativa permite que os agentes públicos adotem medidas e práticas baseadas em costumes locais e normas informais, mesmo que essas práticas não estejam expressamente previstas na legislação. Por exemplo, um gestor público pode decidir pela contratação de serviços sem licitação, justificando que essa prática é uma tradição local amplamente aceita pela comunidade e que visa a agilizar a prestação de serviços públicos.
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Princípio da moralidade administrativa
❌ ERRADO. O princípio da moralidade não autoriza o administrador a ignorar a lei com base em costumes ou tradições locais. A moralidade deve ser exercida em conjunto com o princípio da legalidade, que exige a estrita observância das normas. A contratação de serviços sem licitação, ainda que justificada por tradição, viola o dever de licitar (art. 37, XXI, CF) e o próprio princípio da moralidade, que não pode ser invocado para desviar-se da lei.
A afirmativa contraria o art. 4º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que impõe aos agentes públicos o dever de velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade:
Art. 4Lei-8429
Art. 4º — "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."
Perceba: a lei não hierarquiza os princípios; todos devem ser observados simultaneamente. O princípio da moralidade não é uma "cláusula de escape" que permita ao gestor descumprir a legalidade. Ao contrário, a moralidade exige que o administrador aja com honestidade, probidade e boa-fé dentro do que a lei determina. O exemplo dado — contratar sem licitação por tradição local — é ilegal e, portanto, imoral.
Princípios administrativos: Legalidade (Só faz o que a lei autoriza, Barreira intransponível); Moralidade (Opera dentro da legalidade, Honestidade, probidade, boa-fé, Não é "cláusula de escape"); Relação entre eles (Não há hierarquia, Devem ser observados simultaneamente)
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que costumes e normas informais poderiam, em nome da eficiência ou aceitação social, prevalecer sobre a lei. Isso é uma generalização indevida: o princípio da moralidade não revoga a legalidade. Na prova, lembre-se: a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza (legalidade), e, ao fazê-lo, deve observar padrões éticos (moralidade).
💡 Dica: Sempre que a questão apresentar "costume", "tradição" ou "prática informal" como justificativa para descumprir a lei, desconfie. A legalidade é a barreira intransponível; a moralidade opera dentro dela.