Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
qg243472
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Araripina - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.Os deveres do administrador público incluem a legalidade, a moralidade e a eficiência. A legalidade exige que seus atos estejam em conformidade com a lei, enquanto a moralidade impõe a adoção de conduta ética. A eficiência visa a otimizar recursos para melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população.
CCerto
EErrado
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Princípios Administrativos Expressos (LIMPE)
✅ CERTO. O item descreve corretamente três dos princípios constitucionais expressos da Administração Pública (legalidade, moralidade e eficiência), com definições alinhadas ao caput do art. 37 da Constituição Federal e à doutrina majoritária.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
O item afirma que os deveres do administrador público incluem a legalidade, a moralidade e a eficiência — o que é verdade, pois esses três integram o rol do art. 37. A expressão "incluem" não exclui os demais princípios (impessoalidade e publicidade), apenas destaca alguns, sem incorreção.
As definições apresentadas estão corretas:
Legalidade: exige conformidade com a lei. No Direito Administrativo, o administrador só pode fazer o que a lei autoriza (princípio da legalidade estrita).
Moralidade: impõe conduta ética, probidade e respeito à moral administrativa, indo além da legalidade formal.
Eficiência: busca a otimização de recursos e melhoria da qualidade dos serviços públicos, princípio inserido pela EC 19/1998.
Portanto, a proposição é inteiramente verdadeira.
Princípios expressos (art. 37, CF): Legalidade (Conformidade com a lei, Só faz o que a lei autoriza); Impessoalidade; Moralidade (Conduta ética e proba, Além da legalidade formal); Publicidade; Eficiência (EC 19/1998) (Otimização de recursos, Qualidade dos serviços)