Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg243499
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Araripina - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.A revogação de um ato administrativo é possível apenas quando não há direitos adquiridos envolvidos, sendo irrelevante a conveniência pública para a Administração. Na prática, a revogação deve respeitar os direitos adquiridos e seguir critérios de razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, conforme estabelecido pela legislação vigente.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Revogação de ato administrativo
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque sustenta que a conveniência pública é irrelevante para a revogação, quando, na verdade, a revogação é ato discricionário que se fundamenta exatamente em critérios de conveniência e oportunidade da Administração, respeitados os direitos adquiridos. O erro está na primeira parte: "sendo irrelevante a conveniência pública para a Administração".
A legislação é clara:
Art. 53Lei-9784
"A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
Súmula 473 do STF:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Assim, a conveniência pública não só é relevante como é o próprio fundamento da revogação. A segunda parte do enunciado ("Na prática, a revogação deve respeitar os direitos adquiridos e seguir critérios de razoabilidade, proporcionalidade e interesse público") está correta, mas a primeira parte contém erro grave, tornando o item falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura uma afirmação verdadeira (respeito a direitos adquiridos) com uma inverdade (irrelevância da conveniência), levando o candidato a acreditar que o conjunto está correto. Lembre-se: a revogação é ato discricionário ligado à conveniência e oportunidade – esse é seu traço distintivo.