Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IGEDUC 2024

Mérito Administrativo e Discricionariedade

Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta porque o mérito administrativo não limita a discricionariedade; ele é, justamente, o campo de avaliação discricionária do administrador público (juízo de oportunidade e conveniência). A exigência de que todas as decisões sejam estritamente vinculadas aos preceitos legais caracterizaria apenas os atos vinculados, ignorando a existência de atos discricionários, nos quais a lei confere certa liberdade de escolha dentro dos limites legais.

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar o mérito administrativo como um elemento restritivo da discricionariedade. Na verdade, o mérito (ou juízo de oportunidade e conveniência) é o próprio núcleo da discricionariedade, ou seja, é a esfera de liberdade que a lei concede ao administrador para decidir qual a melhor solução para o caso concreto, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atos discricionários existem exatamente porque a lei não pode prever todas as situações, sendo necessário conferir ao agente público autonomia para avaliar o mérito. Por outro lado, atos vinculados são aqueles em que a lei estabelece todos os requisitos de forma taxativa, não havendo margem para avaliação de mérito.

O item afirma que "qualquer decisão administrativa deve ser completamente regulamentada por leis, restringindo a autonomia dos administradores". Isso seria verdade apenas se todos os atos administrativos fossem vinculados, o que não ocorre. O ordenamento jurídico admite discricionariedade em diversos campos, como na aplicação de penalidades (respeitados os limites legais) e na nomeação de cargos comissionados. O mérito administrativo, portanto, não limita a discricionariedade; ao contrário, ele a constitui.

✅ Gabarito: ERRADO.