Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg243503
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Araripina - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.Os atributos dos atos administrativos são características secundárias que não influenciam sua validade ou eficácia. Presunção de legitimidade e autoexecutoriedade são princípios jurídicos obsoletos e sem relevância prática na administração contemporânea. A ausência desses atributos não compromete a autoridade ou a efetividade dos atos administrativos.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atributos dos atos administrativos
❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque os atributos dos atos administrativos — presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — são características essenciais que definem o regime jurídico administrativo e influenciam diretamente a validade e a eficácia dos atos. Longe de serem secundárias ou obsoletas, essas características são fundamentais para a atuação da Administração Pública.
A presunção de legitimidade (presunção relativa, juris tantum) inverte o ônus da prova em favor da Administração, enquanto a autoexecutoriedade permite que a Administração execute seus próprios atos sem necessidade de intervenção judicial. A ausência desses atributos comprometeria a autoridade e a efetividade dos atos administrativos, inviabilizando o exercício da função administrativa.
Portanto, a assertiva está completamente equivocada ao afirmar que os atributos são secundários e que sua ausência não compromete a validade ou eficácia dos atos.
Atributo
Natureza
Influência na Validade/Eficácia
Relevância Prática
Presunção de legitimidade
Essencial (não secundária)
Inverte ônus da prova em favor da Administração
Fundamental para a atuação administrativa
Imperatividade
Essencial
Impõe obrigações unilateralmente
Permite o exercício do poder de polícia
Autoexecutoriedade
Essencial
Permite execução sem intervenção judicial
Garante efetividade e celeridade
Tipicidade
Essencial
Define limites e formas do ato
Assegura legalidade e controle
Atributos dos atos administrativos: Presunção de legitimidade (Inverte ônus da prova, Relativa (juris tantum)); Imperatividade (Imposição unilateral, Coercibilidade); Autoexecutoriedade (Execução sem Judiciário, Exige previsão legal); Tipicidade (Vinculação à lei, Garantia do administrado)