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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg243505
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Araripina - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade de um ato administrativo está condicionada à correspondência entre os motivos declarados pela Administração e os motivos efetivamente considerados para sua edição. Isso significa que, se os motivos reais divergirem dos declarados, o ato pode ser anulado judicialmente. Essa teoria visa a garantir que a administração não atue de forma arbitrária ou desleal, mantendo a transparência e a conformidade com os princípios da legalidade e da motivação adequada dos atos administrativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Teoria dos Motivos Determinantes

✅ CERTO. A assertiva descreve com precisão a Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual os motivos declarados pela Administração para a prática de um ato vinculam sua validade: havendo divergência entre os motivos reais e os declarados, o ato torna-se inválido e pode ser anulado, inclusive judicialmente. A doutrina é pacífica nesse sentido — atos discricionários, quando motivados, também se subordinam a essa teoria.

A explicação do item reflete o entendimento consolidado de autores como Hely Lopes Meirelles, que ensina que "a teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos". A motivação, mesmo quando facultativa, uma vez apresentada, torna-se elemento vinculante, e sua falsidade ou inexistência acarreta a nulidade do ato.

A assertiva também destaca corretamente a finalidade da teoria: evitar arbitrariedades e assegurar transparência, legalidade e motivação adequada. Portanto, está integralmente correta.

✅ CERTO.

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