Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IGEDUC 2024

Discricionariedade Administrativa

✅ CERTO. O item está correto. A discricionariedade é reconhecida como essencial para que a Administração possa atuar com eficácia diante da complexidade e imprevisibilidade das situações concretas, que a lei não consegue regular em todos os detalhes. No entanto, esse poder não é absoluto: deve ser exercido nos estritos limites da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, sob pena de caracterizar abuso de poder ou ilegalidade. A doutrina administrativista, conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, destaca que o ato discricionário não se confunde com ato arbitrário, pois a discrição é liberdade dentro da lei, enquanto o arbítrio é ação contrária ou excedente à lei. O item reflete corretamente esse entendimento.