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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg243509
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Araripina - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.A revogação de um ato administrativo é um poder discricionário da Administração Pública para retirá-lo de circulação quando não mais se mostrar conveniente ou oportuno para a consecução do interesse público. Essa medida está amparada na ideia de que a administração deve adaptar suas decisões às necessidades dinâmicas da sociedade, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Revogação de ato administrativo

✅ CERTO. A afirmação está correta. A revogação é, de fato, um poder discricionário da Administração Pública para extinguir atos administrativos válidos quando estes não mais se mostram convenientes ou oportunos ao interesse público. O fundamento é o mérito administrativo, permitindo que a Administração adapte suas decisões às necessidades dinâmicas da sociedade, assegurando eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos.

A doutrina administrativa é pacífica: a revogação incide sobre atos legais (válidos) e decorre de juízo de conveniência e oportunidade, sendo, portanto, ato discricionário. Diferencia-se da anulação, que se dá por vício de legalidade e tem efeitos ex tunc, enquanto a revogação produz efeitos ex nunc (não retroage). O item descreve exatamente essa noção.

❌ ERRADO. Não há erro na afirmativa; ela está em conformidade com o conceito clássico de revogação.

Extinção de atos administrativos
  • 1Revogação (mérito)
    • Ato válido
    • Discricionária
    • Conveniência e oportunidade
    • Efeitos ex nunc
  • 2Anulação (legalidade)
    • Ato inválido
    • Vinculada
    • Vício de legalidade
    • Efeitos ex tunc
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Gabarito: Certo.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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