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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg243510
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Araripina - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.A invalidação de um ato administrativo por desvio de finalidade é uma medida necessária para preservar a moralidade administrativa e a legalidade dos atos públicos. O desvio de finalidade ocorre quando o administrador pratica o ato com um objetivo diferente daquele previsto pela lei, o que compromete a própria razão de existir do ato. Dessa forma, a anulação é um instrumento para corrigir ilegalidades e proteger os direitos dos administrados contra abusos ou desvios por parte da Administração Pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desvio de finalidade e invalidação de ato administrativo

✅ CERTO. O item está correto. O desvio de finalidade é um dos vícios que tornam o ato administrativo nulo, pois o agente age com objetivo diverso do previsto em lei. A anulação é o instrumento para corrigir essa ilegalidade, protegendo a moralidade e a legalidade.

A própria Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) define o desvio de finalidade como causa de nulidade:

Art. 2Lei-4717

Art. 2º — "São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de [...] e) desvio de finalidade."

Parágrafo único, e) — "o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."

A descrição do enunciado — "praticar o ato com um objetivo diferente daquele previsto pela lei" — corresponde exatamente a essa definição legal. Assim, a invalidação (anulação) é o remédio jurídico para eliminar o ato viciado, restaurando a legalidade e a moralidade administrativa, e protegendo os direitos dos administrados.

Gabarito: Certo (C).

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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