Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg243511
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Araripina - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.Os atos administrativos não precisam cumprir requisitos específicos para serem considerados válidos. A Administração Pública tem ampla liberdade para decidir sobre suas atribuições, sem a necessidade de observância de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Essa flexibilidade permite maior agilidade na gestão pública, sem comprometer a legalidade e a segurança jurídica.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Atos administrativos e seus requisitos
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque os atos administrativos, para serem considerados válidos, devem obrigatoriamente observar os cinco requisitos essenciais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A Administração Pública não possui ampla liberdade para decidir sem observar esses elementos; ao contrário, a legalidade exige o cumprimento desses pressupostos.
A doutrina administrativista (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, entre outros) é unânime em apontar que esses cinco elementos compõem a estrutura do ato administrativo e sua ausência ou vício pode levar à invalidade. A própria Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/99, art. 50) exige a motivação dos atos, que se relaciona diretamente ao motivo e à finalidade. O enunciado nega expressamente a necessidade de tais requisitos, o que contraria o ordenamento jurídico.
Requisitos do ato administrativo: Competência; Finalidade; Forma; Motivo; Objeto
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a Administração pode agir com total flexibilidade, sem necessidade de observar os requisitos de validade. Na realidade, o regime jurídico administrativo impõe vinculação a esses elementos, e a inobservância deles torna o ato nulo ou anulável.
Portanto, o item está errado.
MNEMÔNICO
CO.MO FI.O.FO (Como fiofó)
COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma
Requisitos/elementos de validade dos atos administrativos