Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IGEDUC 2024

Controle judicial dos atos administrativos e Teoria dos Motivos Determinantes

❌ ERRADO. O item contraria frontalmente o sistema jurídico brasileiro. Os atos administrativos não são imunes à invalidação judicial, e a Administração Pública não possui autonomia absoluta na aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes. Pelo contrário, o Poder Judiciário exerce controle amplo sobre a legalidade dos atos, inclusive sobre a veracidade dos motivos declarados.

A base para o controle judicial está no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). A Súmula 473 do STF é categórica ao afirmar que a Administração pode anular seus próprios atos, mas ressalva expressamente a apreciação judicial:

Súmula 473 do STF:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Quanto à Teoria dos Motivos Determinantes, ela vincula a Administração aos motivos que declarou como fundamento do ato. Se esses motivos forem falsos ou inexistentes, o ato é nulo e passível de anulação judicial. Nesse sentido, o STJ já decidiu:

STJ, 6ª Turma, AGR no RE 670.453-RJ:

"Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos."

Assim, o item erra ao: (1) negar o controle judicial, que é garantia constitucional; (2) afirmar que a Administração tem autonomia para aplicar a teoria sem controle, quando na realidade a teoria impõe um vínculo que pode ser fiscalizado pelo Judiciário.

❌ ERRADO.