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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg243514
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Araripina - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.O ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração Pública não possui margem de escolha ou discricionariedade na sua execução, devendo agir de acordo com critérios objetivos estabelecidos pela lei. Esse tipo de ato está sujeito apenas ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, garantindo que a Administração obedeça estritamente aos preceitos legais ao praticá-lo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Ato administrativo vinculado

✅ CERTO. O enunciado descreve corretamente o ato administrativo vinculado: ausência de discricionariedade, observância estrita dos critérios legais e controle judicial restrito à legalidade, sem ingerência no mérito administrativo (que inexiste nessa categoria de ato). A doutrina administrativista é pacífica nesse sentido.

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Na prova, o ato vinculado se opõe ao discricionário. Enquanto no vinculado o administrador não tem escolha (a lei define todos os elementos), no discricionário há margem de conveniência e oportunidade. O controle judicial no vinculado é pleno quanto à legalidade; no discricionário, também se limita à legalidade, não podendo substituir o mérito da Administração.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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