Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Desconcentração e Descentralização Administrativa
Código
qg243518
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Araripina - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.A descentralização na Administração Pública é um conceito ultrapassado, pois a concentração de poderes facilita a implementação rápida de políticas públicas. A centralização é preferível porque permite um controle mais eficiente e uniforme sobre as ações do governo, evitando discrepâncias e ineficiências administrativas entre diferentes órgãos e entidades.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Descentralização administrativa
❌ ERRADO. A afirmativa está errada porque a descentralização não é um conceito ultrapassado; ao contrário, é um princípio constitucional e legal expresso em diversos dispositivos, como o art. 204, I, da CF/88, o art. 7º, IX, da Lei 8.080/90, e o art. 4º, parágrafo único, 'a', da Lei 8.212/91, que estabelecem a descentralização político-administrativa como diretriz fundamental. A centralização não é preferível, pois a descentralização visa à eficiência, ao controle social e à participação.
O texto canônico transcreve:
Art. 204, ICF/88
Art. 204, I — "descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social"
Art. 7, IXLei-8080
Art. 7º, IX — "descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo"
Art. 4Lei-8212
Art. 4º, Parágrafo único, a) — "descentralização político-administrativa"
Esses dispositivos demonstram que a descentralização é um princípio vigente e essencial na organização da Administração Pública brasileira. A afirmativa, ao defender a centralização como preferível, contraria a ordem constitucional e legal, sendo, portanto, incorreta.
Descentralização administrativa: Conceito (Transferência de competências, Criação de entidades/pessoas jurídicas); Fundamento legal (CF/88, art. 204, I, Lei 8.080/90, art. 7º, IX, Lei 8.212/91, art. 4º, p.ú., 'a'); Vantagens (Eficiência, Controle social, Participação); Centralização (Controle uniforme (não preferível), Concentração de poderes (ultrapassado))