Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg243728
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Araripina - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Julgue o item subsequente.No Direito Administrativo, as normas possuem hierarquia definida, nas quais a Constituição Federal está no topo, seguida das leis, decretos e demais normativos infralegais. Essa hierarquia determina que todas as normas e atos administrativos devem estar em conformidade com a Constituição, sendo nulas aquelas que a contrariem. Esse princípio garante a segurança jurídica e o respeito ao Estado de Direito.
- CCerto
- EErrado