Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IGEDUC 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg243873
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Olinda - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Especialidade Jurídica
Julgue o item que se segue.A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes ignorem as regras de limitação de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito, devido à dificuldade desses municípios em cumprir tais requisitos devido a sua menor capacidade administrativa e financeira.
- CCerto
- EErrado