Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IGEDUC 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg243915
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Olinda - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Especialidade Jurídica
Julgue o item que se segue.A Lei nº 8.429, de 1992, estipula que apenas os agentes públicos efetivos estão sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa, excluindo-se, portanto, os agentes políticos, servidores temporários e terceiros que beneficiem-se indiretamente dos atos.
- CCerto
- EErrado