Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IGEDUC 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg243920
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Olinda - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Especialidade Jurídica
Julgue o item que se segue.Conforme a Lei nº 9.784/1999, o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é exclusivo dos cidadãos brasileiros, não sendo extensivo a estrangeiros residentes no país.
- CCerto
- EErrado