Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IGEDUC 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg243927
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Olinda - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Especialidade Jurídica
Julgue o item que se segue.Segundo a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade administrativa somente podem ser julgados se houver comprovação de enriquecimento ilícito do agente público, não sendo aplicáveis sanções em casos de dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública sem enriquecimento próprio.
- CCerto
- EErrado