Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGEDUC 2024

Controle judicial e a reclamação administrativa

Gabarito: Certo (C). A reclamação administrativa é considerada pela doutrina uma hipótese de controle judicial dos atos administrativos, pois, embora seja um instrumento da própria Administração para revisão de seus atos, ela pode ser utilizada para provocar o Judiciário e, nesse sentido, insere-se no âmbito do controle judicial.

A doutrina classifica os meios de controle da Administração Pública, e a reclamação administrativa é frequentemente associada ao controle judicial, uma vez que visa garantir a legalidade e pode desaguar em revisão judicial. O material de apoio destaca que o controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário, e a reclamação administrativa, como mecanismo provocado, é um dos caminhos para esse controle.

Portanto, o item está Certo conforme o gabarito oficial.