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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg244118
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um conceito, gerando diversos critérios, alguns apenas com valor histórico, conforme aponta a doutrina (DI PIETRO, 2020). Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente: Pelo critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Critério da Administração Pública e o conceito de Direito Administrativo

✅ CERTO. O item está correto. Pelo critério da Administração Pública (também chamado de critério subjetivo ou orgânico), o Direito Administrativo é definido como o conjunto de normas e princípios que regem a Administração Pública. Essa é uma das acepções clássicas da disciplina, adotada por doutrinadores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2020), que destaca a Administração Pública como objeto central do Direito Administrativo. A afirmação, embora simplificada ao mencionar apenas "princípios" (em vez de "normas e princípios"), não compromete a correção, pois os princípios integram o ordenamento jurídico-administrativo e são suficientes para caracterizar o critério.

A banca testa o conhecimento dos critérios de definição do Direito Administrativo. O critério da Administração Pública foca no sujeito (quem exerce a função administrativa) e não no objeto (função administrativa) ou no regime jurídico. Portanto, a assertiva espelha corretamente esse entendimento.

✅ CERTO (conforme gabarito oficial).

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