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Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
Código
qg244120
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um conceito, gerando diversos critérios, alguns apenas com valor histórico, conforme aponta a doutrina (DI PIETRO, 2020). Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente: O conceito que define o Direito Administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins é chamado de critério teleológico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direito Administrativo – Critério Teleológico

✅ CERTO. O enunciado descreve exatamente o critério teleológico de definição do Direito Administrativo, que o considera como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. Essa é a concepção adotada por autores como Orlando e Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, conforme aponta a doutrina (DI PIETRO, 2020).

A questão exige o conhecimento dos diversos critérios doutrinários para definir o Direito Administrativo, como o critério do Poder Executivo, das relações jurídicas, teleológico, negativo, entre outros. O critério teleológico é o que foca nos fins a serem alcançados pelo Estado, e a assertiva o reproduz fielmente.

Gabarito: Certo.

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