Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGEDUC 2024

Controle parlamentar e o auxílio do Tribunal de Contas

✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com o art. 71, caput, da Constituição Federal, que estabelece: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Portanto, o controle financeiro (que integra o controle externo) realizado pelo Poder Legislativo conta, de fato, com o auxílio do Tribunal de Contas. O dispositivo é claro e não comporta exceção para a União; por simetria, a mesma regra se aplica aos Estados e Municípios, com seus respectivos Tribunais de Contas. Dessa forma, a assertiva está correta.

✅ CERTO — Gabarito: C.