Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg244127
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir: O Poder Legislativo exerce basicamente dois tipos de controle: o político e o financeiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle parlamentar

Gabarito: Certo (C). O Poder Legislativo exerce, de fato, dois tipos básicos de controle sobre a Administração Pública: o controle político (de natureza eminentemente constitucional, abrangendo a fiscalização dos atos do Executivo e do Judiciário) e o controle financeiro (que envolve a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas). Essa classificação é pacífica na doutrina administrativista.

A doutrina majoritária e o próprio sistema constitucional brasileiro consagram que o controle legislativo se manifesta sob duas formas principais: o controle político, exercido diretamente pelas Casas Legislativas e comissões (ex.: CPIs, sustação de atos normativos, autorização de ausência do Presidente), e o controle financeiro, que abrange a fiscalização orçamentária e patrimonial, com o auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 70 e 71). A afirmação da questão está, portanto, correta.

Conclusão: a assertiva está CORRETA → gabarito C.

Link permanente: /questoes/qg244127