Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — IGEDUC 2024

Controle Legislativo da Administração Pública

✅ CERTO. A convocação de Ministro de Estado para prestar informações pessoalmente sobre assunto determinado é sim uma espécie de controle exercido pelo Poder Legislativo, prevista constitucionalmente como instrumento de fiscalização parlamentar (CF, art. 50).

A afirmação está correta. O controle legislativo, também chamado controle parlamentar, é exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, em sua função típica de fiscalização. Uma das formas desse controle direto é a convocação de Ministros de Estado para prestar esclarecimentos sobre assuntos de suas atribuições, conforme previsto no art. 50 da Constituição Federal. Esse dispositivo confere à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, ou a qualquer de suas comissões, o poder de convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Portanto, o item está correto.

Gabarito: Certo (C).