Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg244129
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir: O julgamento, pelo Senado Federal, do Presidente da República pelos crimes de responsabilidade não é considerado pela doutrina como uma espécie de controle.
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Controle Parlamentar – Julgamento do Presidente
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que o julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, não é considerado pela doutrina como espécie de controle é falsa. Esse julgamento é, sim, uma típica manifestação de controle legislativo (parlamentar) direto, exercido pelo Poder Legislativo sobre atos do Executivo, conforme previsão constitucional.
A Constituição Federal estabelece que, nos crimes de responsabilidade, o Presidente será julgado pelo Senado Federal (art. 86). Esse é um dos mecanismos de freios e contrapesos, integrando o sistema de controle externo da Administração Pública.
Art. 86CF/88
Art. 86 — "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."
A doutrina classifica esse controle como controle legislativo (parlamentar) direto, uma vez que é exercido pela própria casa legislativa (Senado) sem intermediação de tribunais de contas. Exemplos desse tipo de controle incluem o julgamento das contas do Chefe do Executivo e a sustação de atos normativos. Portanto, a assertiva está errada.