Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Controle administrativo, judicial e legislativo
Código
qg244130
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada. No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir: O Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo, mas não da moralidade.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle jurisdicional dos atos administrativos: legalidade e moralidade
Gabarito: E (Errado). O Poder Judiciário pode sim realizar o controle de moralidade dos atos administrativos, e não apenas o controle de legalidade. A moralidade é um princípio constitucional (CF, art. 37, caput) e seu controle pelo Judiciário é possível como controle de legitimidade, e não de mérito. A afirmação restringe indevidamente a atuação jurisdicional.
O enunciado trata do controle judicial dos atos administrativos. No Brasil, adota-se a jurisdição una, permitindo amplo acesso ao Judiciário. O Judiciário pode apreciar a legalidade e também a moralidade, desde que não invada o mérito administrativo (discricionariedade). O conteúdo de apoio é claro: "o controle da moralidade também não é controle de mérito, mas de legitimidade". Portanto, a assertiva está incorreta.
A banca explora a confusão entre controle de legalidade e controle de mérito. Muitos candidatos pensam que moralidade é mérito e, portanto, imune ao Judiciário. Mas a moralidade administrativa é um princípio que vincula a Administração e pode ser sindicado pelo Judiciário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que o Judiciário só examina legalidade, quando na verdade ele também examina moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, desde que não adentre o mérito (conveniência e oportunidade). A chave é entender que moralidade não é sinônimo de mérito; é controle de legitimidade.