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Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
Código
qg244131
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada. No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir: O Poder Judiciário pode apreciar o motivo do ato administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle judicial dos atos administrativos: apreciação do motivo

Gabarito: Certo. O Poder Judiciário pode sim apreciar o motivo do ato administrativo, pois o motivo é um dos requisitos de validade do ato (junto com competência, finalidade, forma e objeto). O controle judicial é de legalidade, e a existência e a pertinência do motivo integram esse controle. Se o motivo for inexistente ou juridicamente inadequado, o ato é ilegal e pode ser anulado pelo Judiciário.

✅ CERTO — A apreciação do motivo é permitida

O sistema brasileiro adota a jurisdição una, cabendo ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos. O motivo (fundamento de fato e de direito que justifica o ato) é elemento vinculado à legalidade. O Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo (conveniência e oportunidade), mas pode examinar se o motivo alegado existe e se é adequado à hipótese legal. Isso é pacífico na doutrina e na jurisprudência.

SE LIGUE NESSA!

O controle judicial incide sobre todos os requisitos do ato administrativo, inclusive o motivo, desde que não envolva juízo de conveniência. A banca testa o conhecimento da distinção entre controle de legalidade (que abrange o motivo) e mérito administrativo.

Controle judicial do ato administrativo
  • 1Controle de legalidade (permitido)
    • Competência
    • Finalidade
    • Forma
    • Motivo
      • Existência do fato
      • Adequação à hipótese legal
    • Objeto
  • 2Mérito administrativo (vedado)
    • Conveniência
    • Oportunidade
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Gabarito: Certo.

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