Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Controle administrativo, judicial e legislativo
Código
qg244133
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada. No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir: Em nenhuma situação os atos interna corporis da Administração Pública poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle jurisdicional dos atos administrativos
Gabarito: Errado (E). A afirmação de que "em nenhuma situação os atos interna corporis poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário" é falsa, pois viola o princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV, da CF). Embora, em regra, atos meramente internos da Administração não sejam passíveis de controle judicial, há exceções quando tais atos lesionem ou ameacem direitos individuais, coletivos ou violem princípios constitucionais. O uso da expressão "em nenhuma situação" torna a assertiva categórica e incorreta.
A banca testa o conhecimento sobre os limites do controle judicial sobre atos administrativos. O sistema brasileiro adota a jurisdição una, não havendo possibilidade de exclusão total do Judiciário em relação a qualquer ato, desde que haja lesão ou ameaça a direito. Atos interna corporis (como decisões internas sobre organização, procedimentos internos, etc.) geralmente são insindicáveis, mas não de forma absoluta. O STF, por exemplo, já admitiu o controle judicial de atos administrativos internos que violem princípios como legalidade, moralidade ou que afetem direitos de servidores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que o item está "Certo", ou seja, endossa a proposição de que em nenhuma situação o Judiciário pode apreciar atos interna corporis. Isso está errado por generalização indevida: o Judiciário pode sim apreciá-los quando houver violação a direitos ou ao ordenamento jurídico. O princípio da inafastabilidade (CF, art. 5º, XXXV) impede a exclusão absoluta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E afirma que o item está "Errado", o que é correto. A proposição original é excessivamente ampla e não reflete o entendimento jurisprudencial e doutrinário. Atos interna corporis podem ser objeto de controle judicial em situações excepcionais, especialmente quando atingem direitos fundamentais ou desrespeitam a lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão "em nenhuma situação" para induzir o aluno a pensar que a regra geral de não apreciação é absoluta. Cuidado: palavras como "nunca", "sempre", "todo" costumam sinalizar uma generalização que, no direito, raramente é verdadeira. Sempre verifique se há exceções.