Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg244135
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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Controle da Administração Pública
✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o texto do art. 74, §2º da Constituição Federal, que prevê expressamente a legitimidade de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, na forma da lei.
Art. 74, §2CF/88
§ 2º — Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Trata-se de mecanismo de controle social ou controle popular da Administração Pública, que permite a qualquer pessoa física ou jurídica (nos termos do dispositivo) provocar a atuação do TCU, independentemente de vínculo com a administração. Não há qualquer exceção ou condição adicional no texto constitucional, sendo a assertiva plenamente correta.
A mesma previsão é replicada em outros diplomas, como o art. 73-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que reforça o caráter amplo e democrático do controle externo.
Denúncia ao TCU (art. 74, §2º): Legitimados (Cidadão, Partido político, Associação, Sindicato); Objeto (Irregularidades, Ilegalidades); Natureza (Controle social, Controle popular)