Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
Código
qg244136
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item: Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Interno e Comunicação ao Tribunal de Contas

Gabarito: Certo. A afirmativa reproduz literalmente o art. 74, §1º da Constituição Federal, que impõe aos responsáveis pelo controle interno o dever de comunicar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

O dispositivo está inserido no capítulo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O §1º do art. 74 estabelece exatamente essa obrigação, conforme transcrição abaixo:

Art. 74, §1CF/88

"Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."

Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/qg244136