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Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoConceito e Classificação
Código
qg244137
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública: Controle Interno e Externo

Gabarito: Certo (C). A afirmativa reproduz o teor do art. 70 da Constituição Federal, que estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Portanto, está correta.

Art. 70CF/88

Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

A questão é de simples transcrição do dispositivo constitucional. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71), e o controle interno é exercido por cada Poder. A afirmativa está integralmente correta.

Controle da Administração (art. 70 CF)
  • 1Objeto
    • Contábil
    • Financeiro
    • Orçamentário
    • Operacional
    • Patrimonial
  • 2Aspectos fiscalizados
    • Legalidade
    • Legitimidade
    • Economicidade
    • Aplicação de subvenções
    • Renúncia de receitas
  • 3Órgãos
    • Controle externo
      • Congresso Nacional
      • Auxílio do TCU (art. 71)
    • Controle interno
      • Sistema de cada Poder
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✅ CERTO.

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