Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg244142
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Constituição Federal atribuiu diversas prerrogativas à Administração Pública, mas, antecipando-se às possibilidades de sua malversação, estabeleceu diversas modalidades de controle, a fim de preservar os princípios administrativos mais basilares. Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: O Poder Judiciário é o órgão que, por excelência, exerce o controle de mérito dos atos administrativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública: Controle Judicial vs. Controle de Mérito

Gabarito: ❌ ERRADO. O Poder Judiciário não exerce controle de mérito dos atos administrativos; seu controle restringe-se à legalidade. O controle de mérito (conveniência e oportunidade) é realizado pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Legislativo, no controle político. A afirmação inverte essa competência, sendo, portanto, incorreta.

Na doutrina clássica do Direito Administrativo, o mérito do ato administrativo está ligado ao poder discricionário: a Administração decide, dentro dos limites legais, a melhor solução para o interesse público. O Judiciário não pode substituir essa valoração, sob pena de violar a separação dos poderes. Assim, a frase traz um erro conceitual grave.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao atribuir ao Judiciário o controle de mérito. Lembre-se: o Judiciário controla apenas a legalidade (conformidade com a lei) e jamais o mérito (juízo de conveniência e oportunidade). Esse erro é clássico e recorrente em provas.

Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E).

Link permanente: /questoes/qg244142