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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg244146
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Administração Pública, no exercício de seu múnus constitucional, precisa prestar serviços a todos os cidadãos. Para tanto, é comum que celebre contratos com particulares para atendimento de suas finalidades públicas e institucionais. São os chamados contratos administrativos. Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Contratos verbais com a Administração

✅ CERTO. O item reproduz exatamente a previsão legal de que o contrato verbal com a Administração é nulo, salvo exceções de pequenas compras ou serviços de pronto pagamento de valor não superior a R$ 10.000,00. Essa regra está expressa na Lei 14.133/2021, art. 95, §2º, que é a lei vigente à época da questão. A regra geral é a forma escrita, e a exceção para contratos de pequeno valor é taxativa. Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: ✅ CERTO.

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