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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg244147
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Administração Pública, no exercício de seu múnus constitucional, precisa prestar serviços a todos os cidadãos. Para tanto, é comum que celebre contratos com particulares para atendimento de suas finalidades públicas e institucionais. São os chamados contratos administrativos. Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, a celebração de contrato administrativo é obrigatória.
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Dispensa de licitação por valor – obrigatoriedade do contrato administrativo

❌ ERRADO. A afirmação de que a celebração de contrato administrativo é obrigatória nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor é falsa. A Lei 14.133/2021 admite, nesses casos, a substituição do instrumento contratual formal por outros instrumentos, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Portanto, não há obrigatoriedade de se lavrar um contrato administrativo no sentido estrito.

O art. 95 da Lei 14.133/2021 estabelece que o instrumento de contrato é obrigatório, mas o §1º do mesmo artigo abre exceção para as contratações por dispensa de licitação em razão do valor (incisos I e II do art. 75) e para compras com entrega imediata e integral, permitindo a utilização de outros documentos hábeis. Dessa forma, a assertiva peca por generalizar indevidamente, ignorando a permissão legal de substitutivos.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: ERRADO.

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