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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg244148
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Administração Pública, no exercício de seu múnus constitucional, precisa prestar serviços a todos os cidadãos. Para tanto, é comum que celebre contratos com particulares para atendimento de suas finalidades públicas e institucionais. São os chamados contratos administrativos. Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/21.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Convocação do licitante vencedor

Gabarito: C (Certo). A afirmação está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 90 da Lei 14.133/2021, que determina que a Administração deve convocar o licitante vencedor para assinar o contrato ou aceitar/retirar instrumento equivalente no prazo e nas condições do edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. A redação é autoexplicativa e não contém armadilhas: o comando legal impõe à Administração o dever de convocar regularmente o vencedor, e ao licitante o ônus de atender à convocação dentro do prazo e condições editalícios, sob consequências explícitas (decadência e sanções).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: C (Certo).

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