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Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoContratação Direta
Código
qg244149
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Administração Pública, no exercício de seu múnus constitucional, precisa prestar serviços a todos os cidadãos. Para tanto, é comum que celebre contratos com particulares para atendimento de suas finalidades públicas e institucionais. São os chamados contratos administrativos. Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima. Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado são aplicáveis supletivamente aos contratos administrativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Aplicação Supletiva do Direito Privado

✅ CERTO. A afirmação está correta: os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado são aplicáveis supletivamente aos contratos administrativos, conforme previsto expressamente no art. 89 da Lei 14.133/2021. O regime jurídico dos contratos administrativos é predominantemente de direito público, mas admite a integração supletiva pelo direito privado, desde que compatível com a finalidade pública.

A resposta é afirmativa porque a própria lei de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021) estabelece expressamente essa regra. Vejamos o teor do dispositivo:

Art. 89Lei-14133

Art. 89 – "Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."

A expressão "supletivamente" indica que o direito privado não é o regime principal, mas auxilia na integração de lacunas. A Administração Pública, ao contratar, age com prerrogativas de direito público (cláusulas exorbitantes, alteração unilateral, fiscalização etc.), porém, na omissão da lei ou do contrato, socorre-se dos princípios gerais dos contratos e do direito privado. Trata-se de entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico.

Portanto, a assertiva está em conformidade com a lei.

Gabarito: ✅ CERTO.

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