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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg244159
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente: O prazo de validade de um concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Prazo de validade do concurso público

✅ CERTO. A afirmação está em total conformidade com o art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece exatamente o que foi dito: o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 37, IIICF/88

Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."

A mesma regra é reproduzida no art. 12 da Lei 8.112/1990, para os servidores públicos federais. Portanto, não há erro no enunciado.

CERTO.

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