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Questão de Direito Administrativo — Autarquias — IGEDUC 2024

Direito AdministrativoAutarquias
Código
qg244160
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente: A criação de autarquias depende de Lei específica, que estabelece não apenas a estrutura organizacional e as competências do novo ente, mas também assegura autonomia administrativa e financeira, permitindo que operem com eficácia dentro do marco regulatório estabelecido pelo governo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquias

✅ CERTO. A afirmação está correta. A criação de autarquias exige lei específica, conforme previsto na Constituição Federal (art. 37, XIX) e na doutrina administrativista. Essa lei deve estabelecer a estrutura organizacional, as competências e assegurar a autonomia administrativa e financeira do ente, permitindo que ele atue com eficácia dentro do marco regulatório.

A doutrina de Augustinho Paludo, no conteúdo de apoio, confirma:

"Autarquias: São criadas por lei específica; possuem personalidade jurídica própria de Direito Público; possuem patrimônio e receita próprios; possuem capacidade específica, restrita a sua área de atuação (especialização); possuem autonomia administrativa e financeira (mas não econômica)."

Além disso, o art. 41, IV, do Código Civil reconhece as autarquias como pessoas jurídicas de direito público interno. Portanto, todos os elementos mencionados no enunciado são compatíveis com o regime jurídico das autarquias.

Gabarito: Certo.

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