Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IGEDUC 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg244161
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente: Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, em nenhum caso.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acessibilidade dos cargos, empregos e funções públicas aos estrangeiros
Gabarito: E (Errado). A afirmação de que os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros em nenhum caso contraria o disposto no art. 37, I, da Constituição Federal de 1988, que expressamente admite o acesso de estrangeiros na forma da lei.
Art. 37, ICF/88
Art. 37, I — "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
Portanto, a regra não é absoluta: a própria Constituição prevê a possibilidade de acesso por estrangeiros, condicionada à regulamentação legal. A expressão "em nenhum caso" utilizada no item é uma generalização indevida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca emprega o termo absoluto "em nenhum caso" para tentar confundir o candidato. Lembre-se: o art. 37, I, da CF/88 traz a ressalva "na forma da lei", autorizando o ingresso de estrangeiros quando a lei assim determinar (ex.: professores universitários, conforme art. 207, § 1º).
✅ Errado – o item é falso, pois a CF admite o acesso de estrangeiros nas hipóteses legais.